Últimas Notícias

• 15/03/2016 - STJ: Retificação de registro. Aquisição de área – impossibilidade

  Não é possível a aquisição de área mediante procedimento de retificação de registro
  Veja mais

• 27/03/2012 - TJSC: Retificação de registro – aquisição de área – inadmissibilidade.

  A retificação de registro busca adequar a inscrição registrária do imóvel às reais dimensões da propriedade, não podendo ser utilizada para aquisição de área.
  Veja mais

• 28/06/2011 - Subcomissão sobre terras de estrangeiros define plano de trabalho

  Grupo de trabalho da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (28)
  Veja mais